Termos e Condições
Ganhamos Juntos
1. INTRODUÇÃO
1.1 Os presentes termos e condições (“Termos e Condições“) regulam a sua participação como Embaixador da marca Doutor Finanças no Programa Ganhamos Juntos (“Programa“) organizado pelo Doutor Finanças (“Doutor Finanças“).
1.2 Ao registar-se no Programa, presta o seu acordo e obriga-se a cumprir o disposto nestes Termos e Condições. Por favor, leia-os atentamente antes de participar. Se não concordar com estes Termos, não deverá registar-se ou participar no Programa.
2. ELEGIBILIDADE
2.1 Podem registar-se no Programa para serem Embaixadores indivíduos com pelo menos 18 anos de idade e que sejam legalmente capazes de celebrar negócios jurídicos.
2.2 O Doutor Finanças reserva-se o direito de verificar a sua elegibilidade, podendo excluí-lo do Programa caso não cumpra os critérios de elegibilidade.
3. REGISTO
3.1 Para participar no Programa, deverá:
(a) Ter acesso a uma conta de serviço fornecida por um Intermediário de Crédito Doutor Finanças. Nesta conta tem acesso ao link para utilizadores convidados, número de convidados registados, estado de cada registo. Bem como pontos atribuídos e a possibilidade de pedido de resgate dos mesmos.
(b) Fornecer ao Intermediário de Crédito Doutor Finanças as informações pessoais solicitadas para criação da conta de serviço. Estas informações devem ser fidedignas, precisas, completas e atualizadas durante a criação da sua conta.
3.2 Após a criação da conta de serviço por parte do intermediário de crédito Doutor Finanças, o Embaixador recebe os dados de acesso à aplicação Ganhamos Juntos, cuja utilização só é possível mediante a aceitação destes Termos e Condições.
4. FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA
4.1 Enquanto Embaixador, poderá utilizar a Aplicação Ganhamos Juntos para convidar outros utilizadores a registarem-se para qualquer produto ou serviço e iniciarem um pedido de contacto no portal do Doutor Finanças, através de um link gerado especificamente para o efeito que deverá ser partilhado pelo Embaixador.
4.2 Cada link é pessoal e está ligado à sua conta, permitindo ao Doutor Finanças acompanhar as suas recomendações.
4.3 Por cada utilizador que se registar no Doutor Finanças utilizando o seu link e contratar um produto intermediado pelo Doutor Finanças, o Embaixador receberá pontos de acordo com a tabela a cada momento em vigor e comunicada ao Embaixador.
4.4 Os pontos serão redimíveis por benefícios conforme catálogo a cada momento em vigor e poderão estar sujeitos a tributação e deduções nos termos da lei.
4.5 O Doutor Finanças não poderá vir a ser responsabilizado por rutura de stocks proveniente da remissão de pontos, ou alterações dos parceiros e benefícios, presentes no catálogo.
4.6 A entrega dos benefícios será efetuada através do método especificado na Aplicação Ganhamos Juntos ou conforme acordado entre o Doutor Finanças e o Embaixador.
4.7 As utilizações destes pontos são pessoais e intransmissíveis.
4.8 Os pontos não serão redimíveis por valor monetário.
4.9 O Doutor Finanças reserva-se o direito de reter ou eliminar pontos em caso de fraude, abuso ou violação destes Termos e Condições.
5. RESPONSABILIDADES DO EMBAIXADOR
5.1 Enquanto Embaixador do Doutor Finanças, obriga-se a:
(a) Utilizar a Aplicação e os links de boa-fé e apenas para fins lícitos;
(b) Abster-se de fazer declarações falsas, enganosas ou não autorizadas sobre o Doutor Finanças e os seus serviços;
(c) Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo leis de proteção de dados e defesa do consumidor, de acordo com a legislação em vigor.
5.2 O Embaixador Doutor Finanças é responsável por garantir que as recomendações por si efetuadas são-no de forma ética e não envolvam coação ou quaisquer outras práticas proibidas.
6. UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO
6.1 A Aplicação Ganhamos Juntos é fornecida “tal como está” e está sujeita a disponibilidade. O Doutor Finanças não garante o funcionamento ininterrupto da referida Aplicação.
6.2 O Embaixador não poderá:
(a) Modificar, aplicar reverse engineering ou adulterar a Aplicação.
(b) Partilhar as credenciais de início de sessão da Aplicação com terceiros.
6.3 O Doutor Finanças reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso do Embaixador à Aplicação por uso indevido ou incumprimento destes Termos e Condições.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1 O Embaixador garante a veracidade e completude de todos os dados comunicados e compromete-se a mantê-los atualizados, sendo responsável por todos os danos e prejuízos causados ao Doutor Finanças ou a terceiros pelo fornecimento de dados incompletos, incorretos ou falsos.
7.2 Para a gestão do Programa, os dados pessoais dos Embaixadores serão tratados de acordo com o cumprimento das finalidades previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais.
7.3 Os dados fornecidos pelo Embaixador, serão processados automaticamente. São garantidos, nos termos da lei, os direitos de acesso aos seus dados pessoais recolhidos, a sua retificação ou eliminação, e ainda os direitos de limitação e oposição ao tratamento dos mesmos, bem como à portabilidade dos dados fornecidos, os quais poderão ser exercidos junto do Doutor Finanças através de um pedido para o endereço de email: rgpd@doutorfinancas.pt, nos termos da legislação aplicável. Têm ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
8. EXCLUSÕES
8.1 Este Programa destina-se apenas a indivíduos que não sejam funcionários Doutor Finanças, em tenham qualquer relação com a marca.
8.2 Não são admitidos no Programa, sócios, gerentes, empregados e respetivos cônjuges de qualquer sociedade do grupo Doutor Finanças.
8.3 Não são admitidos a participar no Programa todos aqueles que se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública.
9. RESCISÃO
9.1 O Doutor Finanças poderá cessar a participação de qualquer Embaixador no Programa a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante notificação por escrito.
9.2 O Embaixador poderá cessar a sua participação no Programa mediante notificação por escrito ao Doutor Finanças e cessação de toda a utilização da Aplicação Ganhamos Juntos.
9.3 Após a rescisão, independentemente do motivo pelo qual ocorre, o Embaixador não terá direito a receber quaisquer pontos por recomendação.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Doutor Finanças não será responsável por quaisquer danos que resultem de atos praticados pelo, ou omissões do Embaixador relacionados com o Programa e a Aplicação Ganhamos Juntos
11. ALTERAÇÕES
11.1 O Doutor Finanças reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, as quais serão comunicadas através da Aplicação ou através de e-mail.
11.2 A participação continuada no Programa após alterações aos Termos e Condições consubstancia a aceitação pelo Embaixador das referidas alterações.
12. ÉTICA E VALORES ANTICORRUPÇÃO
12.1 O Embaixador compromete-se a respeitar e honrar os princípios defendidos pelo Doutor Finanças nomeadamente os da igualdade, transparência, livre concorrência, imparcialidade e legalidade, e ainda a atuar com profissionalismo, na prossecução do Programa.
12.2 O Embaixador não tem conhecimento nem colabora com qualquer causa ilícita, visando prevenir sempre a existência de atos de corrupção e acautelar situações em que haja conflito de interesses.
12.3 O Embaixador reconhece ainda que o Doutor Finanças não tolera a prática de qualquer conduta que, de forma direta ou indireta, possa estar relacionada com atos de corrupção, pautando toda a sua atuação pelos princípios do respeito e cumprimento da lei geral e demais normativos.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
13.1 Estes Termos e Condições regem-se pelas leis portuguesas.
13.2 Quaisquer litígios decorrentes destes Termos estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais judiciais da comarca de Oeiras.
14. RECLAMAÇÕES E OUTROS CONTACTOS
14.1 Quaisquer reclamações sobre o Programa poderão ser apresentadas através do endereço de e-mail reclamacoes@doutorfinancas.pt, indicando expressa e circunstancialmente os fundamentos da reclamação e todos os elementos identificativos que motivaram a mesma.
14.2 Quaisquer dúvidas sobre o Programa ou estes termos e condições poderão ser apresentadas através do endereço de e-mail compliance@doutorfinancas.pt
15. DURAÇÃO DO PROGRAMA
O Programa tem início a 13/01/2025 e termo a 31/12/2025.
Ao registar-se e participar no Programa Ganhamos Juntos de Embaixadores Doutor Finanças, reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições.
